Um grupo de congressistas apresentou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação para uso de uma área de 242 mil m² na margem direita do porto. O contrato tem duração de 20 anos e valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e todos os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área na região do Saboó, descrita no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada como “afeta” no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto. Segundo eles, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital da licitação.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de área “afeta”, o correto seria fazer um arrendamento portuário, e não uma cessão onerosa, como foi feito. A modelagem escolhida teria dispensado etapas de controle e fiscalização prévia da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas. Entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro, houve menos de 25 dias. O edital também teria restringido a competitividade, com condições para empresas ou grupos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Ao final, apenas o Consórcio Portolog SPE foi habilitado.
A representação destaca que a SPE foi criada em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, os parlamentares pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, conforme o Regimento Interno da Corte.
O pedido inclui ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
