Nova instrução normativa cria alternativa para quem não tem biometria facial cadastrada, mas mantém regras de proteção contra fraudes
Aposentados e pensionistas do INSS que não têm biometria facial cadastrada nas bases do governo federal já podem autorizar a contratação de empréstimos consignados por outro caminho, sem passar pelo reconhecimento facial. A mudança está na Instrução Normativa PRES/INSS nº 213, publicada em 19 de agosto de 2026 no Diário Oficial da União, e vale a partir dessa data.
A norma altera as regras de operações de crédito consignado ligadas aos benefícios do INSS, previstas anteriormente na Instrução Normativa nº 138, de 2022. Segundo o Dourados News e o Portal de Prefeitura, a exigência de biometria continua valendo como regra geral: a novidade é apenas uma porta alternativa para quem não tem esse registro disponível no sistema do governo.
Quem é afetado pela mudança
A alteração atinge diretamente beneficiários que, por algum motivo, não possuem biometria facial cadastrada nas bases oficiais usadas para validar a contratação do consignado. Essa exigência havia sido incluída no processo há cerca de três meses, conforme aponta o Dourados News, e passou a travar operações justamente de quem não tinha esse dado disponível.
Quem já tem a biometria cadastrada não é impactado pela nova regra e continua seguindo o procedimento normal de validação facial para contratar ou renovar o empréstimo.
O que fazer na prática
Para quem se encaixa na exceção, a autorização passa a ser feita dentro do próprio aplicativo ou site Meu INSS. O beneficiário precisa:
- Acessar o Meu INSS com login da conta gov.br;
- Informar os dados da conta bancária para validar a operação;
- Confirmar a autorização diretamente na plataforma, sem uso de telefone ou gravação de voz.
As duas reportagens reforçam que a autorização por ligação telefônica ou por áudio gravado continua proibida, mesmo na nova modalidade sem biometria. Isso significa que qualquer contato por telefone pedindo confirmação de empréstimo deve ser tratado com desconfiança.
Portabilidade ganha prazo de confirmação
A instrução normativa também trouxe uma regra nova para quem pede a portabilidade do consignado, ou seja, a transferência do empréstimo de um banco para outro em busca de condições melhores. Depois que o beneficiário formaliza a autorização por meio de termo específico, a instituição que recebeu o pedido tem até 20 dias para confirmar a operação.
Se esse prazo passar sem confirmação, a portabilidade é automaticamente cancelada. A regra, segundo as duas fontes, tem como objetivo evitar que pedidos de portabilidade fiquem parados por tempo indefinido sem retorno ao aposentado ou pensionista.
Benefício novo continua bloqueado por 90 dias
Uma proteção que já existia foi mantida na nova norma: benefícios concedidos a partir de 1º de abril de 2019 ficam bloqueados para contratação de crédito consignado nos primeiros 90 dias após a concessão. A contagem começa na data de despacho do benefício, quando ele é oficialmente concedido.
Na prática, isso quer dizer que quem acabou de se aposentar ou passou a receber pensão não consegue fechar um consignado de imediato, mesmo com a nova possibilidade de autorização sem biometria. É preciso esperar o prazo de 90 dias terminar.
Bancos passam a ter prazo para prestar informações
A instrução normativa também impõe obrigações às instituições financeiras que operam o consignado do INSS. Bancos e financeiras terão até sete dias úteis, depois de fechado o contrato, para enviar ao sistema os dados estruturados sobre o depósito do valor do empréstimo.
Se essas informações não forem enviadas dentro do prazo, os descontos no benefício e os repasses da operação podem ser suspensos. A regra aumenta a cobrança sobre as instituições e cria mais um mecanismo de controle sobre o processo.
O que observar a partir de agora
Para quem recebe benefício do INSS, o ponto prático é simples: quem não tem biometria cadastrada ganhou uma via alternativa pelo Meu INSS, mas quem já tem biometria segue no procedimento de sempre. Antes de fechar qualquer consignado, o INSS recomenda conferir contrato, taxa de juros e valor do desconto, e acompanhar o extrato de empréstimos direto no Meu INSS.
Em caso de dúvida sobre uma cobrança ou proposta recebida, o canal indicado é a Central 135 ou o próprio aplicativo Meu INSS. O instituto reforça que não faz oferta de empréstimo por conta própria e que senha, dados bancários e informações pessoais não devem ser passados a quem entrar em contato alegando representar o INSS.
Fontes consultadas
