Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28 de abril de 2026), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado. A medida veio após a Assembleia Legislativa já ter autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A votação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes.
O projeto foi motivado por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma como o TJMS escolhe os cargos internos. A Corregedoria Nacional constatou, em inspeção realizada em 2025, que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para preencher cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. No entanto, segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos cargos comissionados já aprovados, a criação inclui 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 vagas de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 vagas de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 vagas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
